Contrato de namoro ou união estável? Entenda a diferença e as implicações jurídicas de cada um 1k2g3g
Muitos casais têm optado por firmar o contrato de namoro, útil quando já há patrimônio acumulado, filhos de outras relações ou interesses sucessórios envolvidos. 63948
No mundo inteiro, o Dia dos Namorados é celebrado em 14 de fevereiro, dia de São Valentim, o padre católico do século III que teria se apaixonado por uma mulher, foi condenado à morte e virou um símbolo histórico do amor romântico. Mas no Brasil, por questões bem mais mundanas - relacionadas a uma bem bolada estratégia de marketing de uma rede de lojas de departamentos paulista no fim da década de 1940 - o comércio adotou o dia 12 de junho para celebrar os namorados e aumentar as vendas num período do ano até então marcado por uma baixa nas vendas do varejo. A ideia pegou, e a data hoje marca um movimento imenso não só no comércio, mas nos restaurantes e bares de todo o país, onde casais apaixonados vão renovar seus votos, fazer planos, falar de amor, vidas compartilhadas, casamento. E é quando as coisas começam a ficar mais sérias que a discussão a respeito dos aspectos jurídicos de um relacionamento comprometido e de longa duração ganham importância e requerem atenção. É disso que trata o artigo abaixo: 3w7221
O amor tem vários estágios, e cada relacionamento segue seu próprio ritmo. Mas quando falamos sobre aspectos jurídicos, existe uma linha tênue entre namoro e união estável — e compreender essa diferença pode evitar surpresas no futuro. Embora um namoro possa ser duradouro, maduro e até marcado por uma convivência intensa, isso não significa, automaticamente, que ele seja reconhecido como uma união estável. E essa distinção importa, especialmente quando surgem questões relacionadas a herança, partilha de bens ou direitos previdenciários.
O que é união estável? 3o2u4v
A união estável, como entidade familiar, foi inicialmente reconhecida pela Lei nº 9.278/1996, que definiu seus elementos essenciais: convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família (no artigo 1º). Esses princípios foram posteriormente incorporados ao Código Civil de 2002, no artigo 1.723.
Esse direito foi estendido aos casais homoafetivos apenas em 2011, com o julgamento histórico das ações ADI 4277 e ADPF 132 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Os fundamentos dessa evolução jurídica, no entanto, remontam à década de 1980, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, que desmatrimonializou o conceito de família, reconhecendo e protegendo novas formas de convivência, como a união estável entre pessoas que vivem juntas sem se casar formalmente.
Morar junto não é requisito 3u2ji
Um ponto importante, muitas vezes desconhecido, é que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou entendimento de que a coabitação não é requisito indispensável. Casais que vivem em casas separadas, mas têm estabilidade no relacionamento, conhecimento público e, principalmente, a existência de um vínculo que reflita a constituição de uma família, podem ter sua união reconhecida judicialmente.
Casos amplamente divulgados mostram como essas disputas podem ser complexas. Um exemplo é a morte de um apresentador de TV em 2019, que desencadeou uma batalha judicial entre a mãe de seus filhos e sua família. Ela alegava a existência de união estável, enquanto os familiares negavam o vínculo. Posteriormente, um suposto namorado também entrou com pedido de reconhecimento de união estável. O caso evidenciou os desafios em torno da produção de provas e trouxe à tona o debate sobre contratos de namoro como mecanismo de prevenção de conflitos patrimoniais.
Contrato de namoro 135d3x
Para evitar confusões e trazer segurança jurídica, muitos casais têm optado por firmar o chamado contrato de namoro. Esse tipo de documento surgiu nos anos 90, após mudanças na legislação sobre união estável eliminarem exigências como a necessidade de filhos ou um tempo mínimo de convivência. Trata-se de uma medida especialmente útil quando já há patrimônio acumulado, filhos de outras relações ou interesses sucessórios envolvidos.
Apesar de não estar previsto de forma específica no Código Civil, o contrato de namoro pode ser considerado válido desde que cumpra os requisitos gerais de qualquer contrato: que as partes sejam legalmente capazes, que o conteúdo seja permitido por lei, possível de cumprir e claramente definido.
Na prática, o ponto central é que o documento deixe claro que não há intenção de formar uma entidade familiar. Ele também pode estabelecer que os bens permanecerão separados e que, caso o relacionamento evolua para uma união estável, o regime patrimonial será o da separação total de bens.
O contrato deve ser firmado de forma voluntária e refletir a vontade genuína de ambos os parceiros. Qualquer indício de coação ou tentativa de mascarar uma união estável pode levá-lo à invalidação judicial. As s podem ser feitas com ou sem registro em cartório (embora a formalização pública dê mais segurança jurídica).
O número de contratos de namoro registrados em cartórios brasileiros tem crescido significativamente nos últimos anos. Segundo dados do Colégio Notarial do Brasil, em 2023 foram firmados 126 contratos, um aumento de 35% em relação a 2022. Até maio de 2024, já haviam sido registrados 44 documentos do tipo. Desde 2016, o número total de contratos de namoro registrados chegou a 608. O crescimento reflete uma maior conscientização sobre os benefícios de formalizar os termos de um relacionamento de forma clara e jurídica.
Uma proteção com limites 2b305z
A partir desse artifício, o "namoro qualificado" começou a surgir no meio jurídico como um conceito intermediário entre o namoro e a união estável. No entanto, é importante frisar: se, com o tempo, o relacionamento evoluir e ar a apresentar os elementos da união estável — especialmente a intenção de constituir família —, a Justiça pode reconhecê-la, mesmo havendo um contrato anterior em sentido contrário.
Em caso de disputa judicial, o magistrado irá analisar a existência de vida financeira conjunta, istração compartilhada de contas e despesas, comunhão de interesses e prestação mútua de apoio moral, material ou profissional. Ou seja, o que prevalece é a realidade vivida pelo casal.
Embora ainda haja divergências na doutrina e na jurisprudência sobre o tema, a tendência predominante nos tribunais tem sido de reconhecer o contrato de namoro como um instrumento válido para preservar a vontade das partes, especialmente no que diz respeito à proteção patrimonial individual. No entanto, cada caso deve ser analisado com cautela, considerando as circunstâncias concretas do relacionamento e as evidências da convivência cotidiana.
Conclusão: amor com responsabilidade 29445n
Neste Dia dos Namorados, entre presentes e jantares românticos, vale a pena uma reflexão sincera sobre o estágio do relacionamento. Não se trata de romantizar ou burocratizar o amor, mas de compreender que relações longas e profundas também têm implicações jurídicas — e que clareza e responsabilidade são formas de cuidado mútuo. Saber onde o relacionamento está, e para onde caminha, é tão importante quanto celebrá-lo.
Advogado especialista em Direito das Famílias e das Sucessões, sócio do escritório Bandeira Santoro e Garcia Advogados Associados (www.bsgadvogados.com.br)
Este artigo foi publicado no The Conversation Brasil e reproduzido aqui sob a licença Creative Commons
